Com tornozeleira e sem redes sociais: saiba quais obrigações Bolsonaro deve cumprir após decisão de Moraes
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (21), manter a decisão individual do ministro Alexandre de Moraes, que impôs uma série de medidas restritivas ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
Desde a sexta-feira (18), com a determinação do magistrado, o ex-presidente está usando tornozeleira eletrônica e deve obedecer a uma série de obrigações. Segundo a legislação penal, se houver descumprimento, Bolsonaro pode ter a prisão preventiva decretada.
Veja a lista:
O que Bolsonaro está proibido de fazer? E o que ele é obrigado?
Por que Bolsonaro foi alvo de medidas cautelares?
Medidas cautelares são previstas em lei?
O que acontece em caso de descumprimento?
Bolsonaro já tem contra si alguma outra medida restritiva?
O que já disse a defesa de Bolsonaro sobre as medidas?
1 – O que Bolsonaro está proibido de fazer? E o que ele é obrigado?
Bolsonaro não pode:
❌se comunicar com embaixadores e diplomatas estrangeiros;
❌se comunicar com outros réus e investigados; isso inclui o filho Eduardo Bolsonaro, os réus e investigados pela tentativa de golpe de Estado em 2022;
❌acessar as redes sociais, mesmo que de forma indireta; nesta segunda (21), Moraes esclareceu que a proibição de uso de redes “inclui, obviamente, as transmissões, retransmissões ou veiculação de áudios, vídeos ou transcrições de entrevistas em qualquer das plataformas das redes sociais de terceiros, não podendo o investigado se valer desses meios para burlar a medida”.
Bolsonaro está obrigado a:
usar tornozeleira eletrônica; relatórios diários sobre o uso do equipamento serão enviados pela Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes;
fazer o recolhimento domiciliar entre 19h e 6h e integral nos feriados, dias de folga e fins de semana; o local onde mora será informado às autoridades e ele não pode se ausentar da comarca onde mora (o Distrito Federal);
guardar a distância de 200 metros de embaixadas e consulados de países estrangeiros com representação no Brasil.
As medidas cautelares restringem os direitos de investigados ao longo de uma apuração penal. Previstas em lei, são necessárias para garantir a regular tramitação do processo.
Fonte:Por Fernanda Vivas, g1 e TV Globo — Brasília
